AO SABOR DO DIREITO NA VIDA: Existe, no Código Penal Português, no art. 307, um Crime de Abuso de Designação, Sinal ou Uniforme, punível com pena de prisão.

quinta-feira, 15 de janeiro de 2026

Existe, no Código Penal Português, no art. 307, um Crime de Abuso de Designação, Sinal ou Uniforme, punível com pena de prisão.

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